Compartilhar no facebook
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
AGU garante continuidade de ação contra irregularidades com verba da saúde

AGU garante continuidade de ação contra irregularidades com verba da saúde

AGU garante continuidade de ação contra irregularidades com verba da saúde

AGU garante continuidade de ação contra irregularidades com verba da saúde – As ações de ressarcimento ao erário por prejuízos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis. Esta foi a tese com a qual Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, junto ao Tribunal Regional Federal na 4ª Região (TRF4), o prosseguimento de ação civil pública de ressarcimento ao erário contra ex-prefeito e fornecedores de equipamentos médicos por irregularidades na execução de convênios com o Ministério da Saúde.

Os convênios foram firmados em 2000 e 2001 para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidades de saúde de Sertaneja, cidade do interior do Paraná. Após denúncia do Ministério Público Federal de que houve simulação da compra por meio de licitação fraudulenta, o Ministério da Saúde instaurou novos procedimentos de prestação de contas e os envolvidos não conseguiram comprovar que utilizaram a verba para a finalidade prevista.

Leia também:

Projeto exige alimentos in natura e minimamente processados em hospitais

A AGU ajuizou, então, uma ação civil pública de ressarcimento ao erário por meio da Procuradoria Seccional da União em Londrina. Mas a 4ª Vara Federal de Londrina entendeu inicialmente que o caso estaria prescrito.

A Advocacia-Geral e o MPF recorreram, então, ao TRF4 para reformar a sentença e assegurar que a ação prosseguisse. Os advogados da União defenderam a imprescritibilidade da ação, uma vez que as condutas dos acusados configuram improbidade tipificada na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e que, nestes casos, de acordo com o art. 37, §5º da Constituição Federal, o dever de ressarcir o erário é imprescritível – conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 852475.

Compras forjadas

A AGU reiterou, ainda, que os documentos juntados à ação demonstram que foram forjadas as aquisições dos equipamentos com os recursos dos convênios, por meio de procedimentos licitatórios irregulares, uma vez que os equipamentos já haviam sido doados pelo Consórcio Intermunicipal da Bacia do Capivara, do qual o ex-prefeito fora presidente durante seus anos de mandato.

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF4 deu provimento ao recurso da AGU. “Nesse contexto, reconhecida a imprescritibilidade da ação de ressarcimento e tendo em vista os indícios de conduta ímproba, não vejo como obstar o seguimento da ação, uma vez que o debate probatório conclusivo deve se dar em âmbito judicial, em homenagem à proibição de proteção deficitária da moralidade administrativa (artigo 37, caput, da Constituição Federal)”, resumiu trecho do voto do relator do julgamento.

Além da Procuradoria Seccional da União em Londrina, atuou no caso a Procuradoria-Regional da União na 4ª Região. Ambas são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 5009269-16.2016.4.04.7001/PR.

Fonte

Conheça o calendário de cursos da I9 Treinamentos para o ano de 2019. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais…

outubro 2019

21out(out 21)08:0022(out 22)18:00Emendas Parlamentares outubro de 2019Entenda o processo de captação de recursos através de emendas parlamentares

23out(out 23)08:3025(out 25)16:30Gestão da Comunicação e Mídias Sociais para a Administração PúblicaConheça os novos paradigmas da comunicação e debata os desafios impostos pela velocidade da comunicação no mundo digital.

28out(out 28)08:0029(out 29)17:00Curso prático de elaboração de termos de referência e projetos básicos outubro de 2019Assegure-se que o processo de licitação será econômico e juridicamente eficiente.

30out01novRevisão, Reequilíbrio e Reajuste de Contratos PúblicosConheça a legislação atualizada, a visão do Tribunal de Contas da União (TCU) e Jurisprudências na prática sobre o assunto.

novembro 2019

30out01novRevisão, Reequilíbrio e Reajuste de Contratos PúblicosConheça a legislação atualizada, a visão do Tribunal de Contas da União (TCU) e Jurisprudências na prática sobre o assunto.

06nov(nov 6)08:3008(nov 8)16:30Formação de Gestores e Fiscais de ContratosConheça os procedimentos, técnicas, responsabilidades, controles, ações e relatórios. Sob a perspectiva da nova instrução normativa nº 05/2017-SEGES/MPDG

11nov08:0018:00Simec Introdução ao PAR novembro de 2019Compreenda a correta utilização do SIMEC na fase preparatória

12nov08:0018:00Simec Fase de Diagnóstico do PAR novembro de 2019Compreenda a correta utilização do SIMEC de Diagnóstico do PAR

13nov08:0018:00Simec Fase de Planejamento e Execução novembro de 2019Compreenda a correta utilização do SIMEC de Planejamento e Execução

14nov08:0017:00Regularizando a situação no novo CAUCO Cauc mudou… conheça na prática e objetivamente como regularizar e atualizar a inadimplência de sua instituição.

18nov(nov 18)08:0022(nov 22)17:00Curso Plataforma +Brasil Completo Novembro de 2019Saiba tudo sobre o funcionamento da Plataforma +Brasil e sua correta utilização. Curso com todas as atualizações do módulo de transferências Voluntárias - Siconv

25nov(nov 25)08:0026(nov 26)17:00A nova legislação de convênios e contratos de repasse Novembro de 2019Curso Completo com foco na nova legislação de convênios e contratos de repasse

27nov(nov 27)08:3029(nov 29)16:30Formação de Gestores Públicos e Ordenadores de Despesas – Uma visão estratégicaSeja capaz de introduzir em sua Administração o Plano Estratégico por meio de Projetos

dezembro 2019

02dez(dez 2)08:3004(dez 4)16:30Esocial na Administração Pública incluindo os novos layouts dezembro de 2019Curso fundamental para capacitar os profissionais a fim de prestarem corretamente as informações ao eSocial.

05dez(dez 5)08:0006(dez 6)17:00Novo Projeto Básico do Siconv compacto na prática Dezembro de 2019Teoria e prática do novíssimo projeto básico do Sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal – Siconv.

09dez(dez 9)08:3011(dez 11)18:00Curso Completo de Contabilidade Pública - Encerramento de exercícioEsteja apto a identificar conceitos e características da contabilidade aplicada ao setor público para o encerramento de exercício.

16dez(dez 16)08:0020(dez 20)17:00Curso Plataforma +Brasil Completo Dezembro de 2019Saiba tudo sobre o funcionamento da Plataforma +Brasil e sua correta utilização. Curso com todas as atualizações do módulo de transferências Voluntárias - Siconv

Calendário de Cursos da I9 Treinamentos para 2019

Cursos em Destaque

Rolar para cima
X