Compartilhar no facebook
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
AGU defende no STF que ressarcimento ao erário determinado pelo TCU é imprescritível

AGU defende no STF que ressarcimento ao erário determinado pelo TCU é imprescritível

AGU defende no STF que ressarcimento ao erário determinado pelo TCU é imprescritível

AGU defende no STF que ressarcimento ao erário determinado pelo TCU é imprescritível – A Advocacia-Geral da União (AGU) defende no Supremo Tribunal Federal (STF) que é imprescritível a obrigatoriedade de ressarcir o erário imposta em condenações do Tribunal de Contas da União (TCU).

A atuação ocorre no âmbito de recurso interposto pela AGU contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que suspendeu uma cobrança determinada pelo TCU por entender que ela estaria prescrita, uma vez que havia passado mais de cinco anos entre irregularidade e a ação pleiteando o ressarcimento.

No recurso, entretanto, a Advocacia-Geral aponta que o acórdão contraria dispositivos da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada recentemente pelo STF – que me julgando anterior entendeu serem imprescritíveis as ações contra agentes públicos que cometeram atos de improbidade administrativa de forma dolosa (intencional).

Leia também:

TCU pode inabilitar contratado a ocupar cargo público

O STF vai decidir, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.886, se o entendimento deve ser estendido para os casos de punições aplicadas pelo TCU. Para a AGU, não existem motivos para falar em prescrição em casos de tomadas de contas realizadas pelo TCU no exercício da função de fiscalizar a aplicação correta de dinheiro, bens e valores públicos.

Prejuízo

A AGU alerta que, caso o prazo prescricional de cinco anos seja aplicado a condenações da Corte de Contas, a maior parte dos processos já chegariam ao tribunal prescritos, uma vez que o processo de tomada de contas conta com uma fase de apuração do dano dentro do próprio órgão (que leva cerca de 80% do tempo) e só depois segue para a Corte de Contas.  “Considerando que o tempo médio entre o fato gerador do débito e a autuação do processo no TCU é de 9,61 anos, depreende-se que, caso venha a ser considerado o prazo prescricional de 5 anos, a maior parte dos processos e dos valores dos débitos imputados já chegariam ao tribunal prescritos”, resume trecho de memorial da AGU distribuído aos ministros do STF. “Quase 60% dos recursos relativos aos débitos dos processos, ou seja, o equivalente a R$ 7,28 bilhões, já estariam prescritos antes mesmo do início da atuação do tribunal”, completa a Advocacia-Geral no documento.

O recurso – que está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes – ainda não tem data para ser julgado.

Fonte

Conheça a relação de cursos online e ao vivo da I9 Treinamentos para o ano de 2019. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais…

Conheça cursos presenciais I9 Treinamentos 2019

agosto 2019

19ago(ago 19)08:3021(ago 21)16:30Esocial na Administração Pública incluindo os novos layoutsCurso fundamental para capacitar os profissionais a fim de prestarem corretamente as informações ao eSocial.

22ago(ago 22)08:0023(ago 23)17:00Curso completo de SISMOB agosto de 2019Conheça a nova versão do Sistema de Monitoramento de Obras (Sismob).

26ago(ago 26)08:3028(ago 28)16:30Curso de Retenção de tributos em notas fiscaisConheça de forma clara e objetiva os procedimentos das retenções dos tributos (IRRF, INSS, PIS, COFINS, CSLL e ISS)

29ago(ago 29)08:0030(ago 30)18:00Emendas Parlamentares agosto de 2019Entenda o processo de captação de recursos através de emendas parlamentares

setembro 2019

02set(set 2)08:3004(set 4)16:30Novo Projeto Básico do Siconv completo prática Setembro de 2019Teoria e prática do novíssimo projeto básico do Sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal – Siconv.

05set(set 5)08:0006(set 6)17:00Plataforma +Brasil Setembro de 2019 Incluindo atualizações do SiconvPlataforma +Brasil Setembro de 2019 incluindo atualizações do Siconv

09set(set 9)08:0010(set 10)17:00Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Setembro de 2019Prepare editais de seleção de organizações da sociedade civil que assegurem processos econômicos e juridicamente eficientes.

11set(set 11)08:3013(set 13)16:30Desenvolvimento e Capacitação pra Pregoeiros e Equipe de ApoioSeja capaz de realizar pregões presenciais e eletrônicos na prática.

16set(set 16)08:0020(set 20)17:00Curso Plataforma +Brasil Completo Setembro de 2019Saiba tudo sobre o funcionamento da Plataforma +Brasil e sua correta utilização. Curso com todas as atualizações do módulo de transferências Voluntárias - Siconv

23set(set 23)08:0024(set 24)17:00A nova legislação de convênios e contratos de repasse setembro de 2019Curso Completo com foco na nova legislação de convênios e contratos de repasse

25set(set 25)08:3027(set 27)16:30Gestão de Frota VeículosConhecça uma visão diferenciada das atividades de Operação, Manutenção e Planejamento e Controle de Frota de Veículos.

30set08:0018:00Tudo sobre o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS - Setembro de 2019O programa aqui exposto visa trazer conceitos ligados ao SIOPS e todas as recentes alterações promovidas no sistema

outubro 2019

01out08:0018:00Gerenciamento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE – Outubro de 2019Administrando corretamente os recursos da Educação através do SIOPE e do SIGARP

02out(out 2)08:3004(out 4)16:30Folha de Pagamento do Funcionalismo PúblicoSaiba elaborar a folha de pagamento de servidores públicos corretamente.

07out(out 7)08:0011(out 11)17:00Curso Plataforma +Brasil Completo Outubro de 2019Saiba tudo sobre o funcionamento da Plataforma +Brasil e sua correta utilização. Curso com todas as atualizações do módulo de transferências Voluntárias - Siconv

14out(out 14)08:0018(out 18)17:00SIAFI Week Avançado Outubro 2019Aprofunde os conhecimentos para atuar na área de execução orçamentária, financeira e contábil através do SIAFI

21out(out 21)08:0022(out 22)18:00Emendas Parlamentares outubro de 2019Entenda o processo de captação de recursos através de emendas parlamentares

23out(out 23)08:3025(out 25)16:30Gestão da Comunicação e Mídias Sociais para a Administração PúblicaConheça os novos paradigmas da comunicação e debata os desafios impostos pela velocidade da comunicação no mundo digital.

28out(out 28)08:0029(out 29)17:00Curso prático de elaboração de termos de referência e projetos básicos outubro de 2019Assegure-se que o processo de licitação será econômico e juridicamente eficiente.

30out01novRevisão, Reequilíbrio e Reajuste de Contratos PúblicosConheça a legislação atualizada, a visão do Tribunal de Contas da União (TCU) e Jurisprudências na prática sobre o assunto.