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Municípios recebem 23 milhões para incremento temporário do Piso da Atenção Básica

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Municípios recebem 23 milhões para incremento temporário do Piso da Atenção Básica

Os recursos financeiros de custeio deverão ser aplicados na manutenção das unidades básicas de saúde

Municípios recebem 23 milhões para incremento temporário do Piso da Atenção Básica – Foi publicada nesta semana a Portaria 2.306/2019 que habilita 124 Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB). Os recursos serão organizados e transferidos, em até seis parcelas, na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) traz orientações sobre os procedimentos que devem ser feitos pelos gestores referentes à normativa.

Foram habilitadas pelo Ministério da Saúde 124 propostas e serão liberados R$ 23,1 milhões oriundos de emendas parlamentares de acordo com o Capítulo II da Portaria 395/2019. Os recursos financeiros de custeio deverão ser aplicados na manutenção das unidades básicas de saúde e no desenvolvimento das ações e serviços de atenção primária à saúde. A CNM ressalta que, para receber os recursos financeiros previstos, o gestor municipal de saúde deve acessar o Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas do Fundo Nacional de Saúde, disponível aqui . Ele precisa indicar como objeto o incremento temporário do Piso de Atenção Básica.

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A entidade também alerta a necessidade de o gestor municipal observar as regras de aplicação dos recursos de emendas parlamentares de incremento temporário de PAB, conforme disposto na Portaria 395/2019. Ressalta ainda que esses recursos não podem ser utilizados para pagamento de pessoal e encargos de folha de pagamento conforme o artigo 166, §10, da Constituição Federal.

Consulte aqui a relação dos Municípios contemplados. Dúvidas podem ser esclarecidas com o Núcleo de Desenvolvimento Social pelo telefone (61) 2091-6090. 

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